Proposta cria sistema e conselho estaduais para o setor mineral, amplia mecanismos de fiscalização, prevê cadastro de mineradores, incentivos à industrialização e regularização de pequenos garimpos e coloca a Sedec no comando da política mineral de Mato Grosso
O setor mineral de Mato Grosso poderá ganhar uma nova estrutura de planejamento, fiscalização e desenvolvimento econômico. O Projeto de Lei nº 1.952/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi, propõe instituir a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e criar o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Segermi), estabelecendo regras para organizar a atuação do Estado em uma atividade considerada estratégica para a economia mato-grossense.
Protocolada sob o nº 12.879/2025 e registrada no Processo nº 4.003/2025, a proposta foi apresentada em dezembro do ano passado e estabelece um conjunto de medidas que envolve desde pesquisas geológicas e fiscalização da atividade minerária até aplicação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Um dos pontos de maior impacto econômico do projeto determina que 90% dos recursos da CFEM destinados ao Governo de Mato Grosso sejam obrigatoriamente aplicados, durante os próximos 15 anos, em mapeamentos geológicos, geofísicos e temáticos, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, inovação e fortalecimento da atividade mineral responsável.
A CFEM funciona como uma compensação financeira paga em razão da exploração econômica dos recursos minerais. Pelo projeto, os valores pertencentes ao Estado ficarão sob gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), que será responsável pela programação orçamentária, execução e fiscalização da aplicação desses recursos, respeitando as normas federais e estaduais.
A Sedec também terá que estabelecer critérios objetivos e transparentes para definir onde o dinheiro será aplicado. Entre os fatores que deverão ser considerados estão indicadores de desenvolvimento regional, impactos socioambientais da mineração, inovação tecnológica e a industrialização da produção mineral dentro de Mato Grosso.
Além disso, a secretaria ficará obrigada a publicar anualmente um relatório detalhado apresentando planejamento, execução dos recursos e resultados das políticas financiadas com dinheiro da CFEM. O projeto ainda prevê mecanismos de governança, indicadores de desempenho, monitoramento e auditorias interna e externa.
A proposta estabelece que a própria Sedec será responsável pela coordenação, execução e acompanhamento da nova Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais.
Entre os princípios previstos estão a conservação e o aproveitamento racional das riquezas minerais, respeito à legislação ambiental, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, diversificação econômica das regiões produtoras, incentivo à pesquisa e inovação, respeito às vocações das comunidades locais e atração de novos investimentos privados para pesquisa e indústria mineral.
O projeto pretende ainda incentivar a descoberta e avaliação de novas reservas minerais e ampliar o conhecimento geológico e geofísico do território mato-grossense.
Outro objetivo é fazer com que uma parcela maior da riqueza produzida pela mineração permaneça no Estado. Para isso, o texto prevê incentivo à industrialização dos bens minerais dentro de Mato Grosso, em vez da simples retirada e comercialização da matéria-prima sem processamento local.
A proposta prevê também políticas de incentivo fiscal e econômico voltadas à pesquisa mineral, valorização da produção, utilização de tecnologias consideradas limpas e fortalecimento da regularização da pequena mineração.
Dentro dessa estrutura, o Estado poderá oferecer linhas de financiamento e crédito por meio de instituições estaduais, assistência técnica aos municípios mineradores e programas específicos de educação e capacitação profissional para formação de trabalhadores destinados ao setor.
Universidades, instituições de ensino técnico e profissionalizante, organismos de desenvolvimento regional, institutos de pesquisa, entidades de classe e organizações da sociedade civil poderão participar de programas de capacitação e desenvolvimento tecnológico.
O projeto cita ainda a possibilidade de obtenção de recursos e parcerias envolvendo instituições como a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Escolas Técnicas Estaduais, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
A proposta também cria instrumentos para aumentar o controle estatal sobre a exploração mineral.
Entre eles está o Cadastro Estadual de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), além do monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento mineral.
O Estado poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos com a União e municípios para executar ações de registro, acompanhamento e fiscalização da mineração dentro das competências constitucionalmente atribuídas aos entes públicos.
O projeto deixa claro, entretanto, que os direitos minerários continuam sendo concedidos pela União. A atuação estadual estará relacionada ao acompanhamento administrativo, fiscalização dentro de suas competências, planejamento econômico, ambiental e territorial e desenvolvimento do setor.
Na justificativa da proposta, Russi reconhece justamente essa divisão constitucional de competências. Os recursos minerais pertencem à União e cabe ao governo federal legislar sobre pesquisa e lavra, mas os estados possuem competências relacionadas ao meio ambiente, desenvolvimento econômico, patrimônio natural e organização administrativa.
O PL cria ainda o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Segermi), que funcionará como uma estrutura permanente de articulação das políticas relacionadas à mineração.
O sistema deverá reunir órgãos da administração estadual, instituições federais com atuação em Mato Grosso, representantes dos municípios, universidades, setor privado e organizações da sociedade civil ligadas à pesquisa, extração, beneficiamento e utilização sustentável dos recursos minerais.
A ideia é integrar desenvolvimento econômico e regional, proteção ambiental, fiscalização, conhecimento técnico-científico e formação de mão de obra especializada.
Também será criado o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Cegermi), com atribuições deliberativas e consultivas. A estrutura, composição e competências específicas do conselho deverão ser posteriormente regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
A criação dessa estrutura atende a uma determinação que já existe na própria Constituição de Mato Grosso. O artigo 297 determina que o Estado estabeleça, por lei, uma Política Estadual sobre Geologia e Recursos Minerais e institua um sistema estadual para o setor, envolvendo poder público, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.
Outro instrumento criado pelo projeto é o Plano Estadual de Geologia e Recursos Minerais.
O plano ficará sob responsabilidade da Sedec e deverá estabelecer programas plurianuais destinados aos diferentes segmentos da mineração, incluindo levantamentos geológicos básicos e aplicados.
A intenção é ampliar o conhecimento sobre o subsolo mato-grossense, identificar novas áreas com potencial econômico e obter informações mais detalhadas sobre depósitos minerais já conhecidos.
O planejamento também deverá levar em consideração as características físicas de cada região, conservação ambiental, aproveitamento dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida da população.
O projeto dedica atenção específica à pequena mineração e ao garimpo.
Uma das diretrizes é apoiar a regularização e formalização da mineração em pequena escala e da atividade garimpeira, buscando segurança, eficiência e sustentabilidade, sempre dentro das áreas e regras definidas pela União.
O texto estabelece ainda que o Estado deverá estimular a atividade garimpeira desenvolvida de forma associativa nas áreas autorizadas e dentro das normas federais.
Também estão previstos capacitação de trabalhadores, assistência técnica, incentivo à tecnologia e mecanismos para aumentar a formalização das atividades.
A mineração vem sendo tratada por Russi como uma das áreas com maior potencial de expansão econômica de Mato Grosso. Em março, o parlamentar recebeu representantes da estatal chinesa Shandong Gold Mining para discutir cooperação tecnológica e intercâmbio de conhecimento para o setor. Na ocasião, Russi afirmou que a mineração pode se tornar um importante vetor de desenvolvimento estadual, desde que avance com responsabilidade social e ambiental.
A proposta também entrou na Agenda Legislativa da Indústria de Mato Grosso de 2026. A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) classificou seu posicionamento sobre o PL como “convergente”.
Na avaliação apresentada pela entidade, a criação de diretrizes, instrumentos de governança e mecanismos de integração pode aumentar a segurança jurídica, melhorar o ambiente institucional, estimular investimentos, pesquisa, inovação e agregação de valor à produção mineral.
Na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais, o projeto recebeu parecer pela aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 1, com acolhimento das emendas 3, 4, 5 e 6 e prejuízo das emendas 1 e 2.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o PL nº 1.952/2025 chegou a entrar na pauta em julho, mas foi retirado para análise posterior dos parlamentares, permanecendo em tramitação.
Caso seja definitivamente aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador, o Poder Executivo terá prazo de 180 dias para regulamentar a nova legislação.
Na justificativa apresentada à Assembleia, Max Russi argumenta que a inexistência de diretrizes estaduais consolidadas provoca dificuldades na fiscalização, integração das informações geológicas e minerárias, planejamento territorial e coordenação entre órgãos públicos, empresas e sociedade.
O parlamentar sustenta que a nova política permitirá ao Estado estruturar mecanismos permanentes de planejamento, ampliar pesquisas científicas e tecnológicas, agregar valor às cadeias produtivas e conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental.
Na prática, o PL nº 1.952/2025 pretende criar um marco estadual para a mineração em Mato Grosso, organizando em uma única política pública fiscalização, planejamento, pesquisa, tecnologia, qualificação profissional, regularização da pequena mineração e aplicação das receitas geradas pela exploração mineral. O dispositivo que reserva 90% da CFEM estadual durante 15 anos para conhecimento geológico, pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico aparece como um dos principais pilares financeiros dessa estratégia.
