A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino, determinou que a Prefeitura de Várzea Grande inclua no orçamento de 2025 o pagamento de R$ 750 milhões em precatórios até 2029.
O pedido ocorre após o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 encaminhado a Camara de Vereadores do município, constar apenas R$ 377 milhões estimados inicialmente pela gestão atual do prefeito Kalil Baracat. A atual gestão estava tentando “driblar” a próxima prefeita Flavia Moretti.
A decisão ocorre em meio ao regime especial de pagamento de precatórios, criado por emenda constitucional e vigente no município. “Em razão disso, homologo de ofício o Plano Anual de Pagamentos para o ano de 2025, considerada a parcela anual da dívida em R$ 11,88% da receita corrente líquida anualizada do ente devedor em 12 parcelas mensais” , disse Clarice Claudino.
Este regime exige a apresentação de um plano anual de quitação da dívida, que não foi respondido pela prefeitura em 2024. Com isso, é obrigatória a incorporação à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA/2025).’
