A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou nesta terça-feira (25.02), em nota, que vai cumprir a lei que exige a apresentação de currículo acadêmico e profissional e formação em ensino superior para nomeação e cessão de servidores na Prefeitura Municipal, entre eles secretários municipais.
Moretti afirmou que a proposta é inconstitucional e, por isso, vetou a sua sanção, veto esse que foi derrubado pelos vereadores em sessão ordinária na manhã de hoje. A exigência de curso superior deve obrigar a prefeita a exonerar o marido, o secretário de Assuntos Estratégicos, Carlos Araújo.
A prefeita, ainda na nota, disse que, por conta do veto, entende que o presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), vai promulgar a referida norma com a obrigação de secretários terem curso superior, e que assim que a mesma for publicada irá cumpri-la.
Contudo, deixou claro que deve entrar com ação judicial questionando a lei, para que a mesma seja anulada. “Sobre a derrubada do veto pela Câmara de Vereadores de Várzea Grande do Projeto de Lei nº 5.362/2024, ocorrida nesta terça-feira (25), a Prefeitura de Várzea Grande informa que vetou o Projeto de Lei 5.362/2024 porque entende que ele é inconstitucional. Como a lei será promulgada, em função da derrubada do veto pela Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal vai cumprir a lei que exige apresentação de currículo acadêmico e profissional aos secretários(as), subsecretários(as) e superintendentes. No entanto a administração municipal afirma que vai tomar as providências judiciais cabíveis para suspender a aplicação da referida lei”, diz nota da prefeita encaminhada.
