A ação atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do STF, no âmbito da ADPF nº 854. Conforme a decisão, o uso das verbas parlamentares em 2026 está condicionado à comprovação de rastreabilidade e publicidade dos dados
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) oficializou um novo sistema de Certificação da Transparência Ativa focado nas emendas parlamentares. A medida visa assegurar que as gestões municipais publiquem, de maneira compreensível, todos os dados relativos aos recursos indicados por vereadores. Regulamentada pela Resolução Normativa nº 03/2026, a iniciativa abrange desde a autoavaliação das prefeituras até a verificação técnica do Tribunal.
A ação atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do STF, no âmbito da ADPF nº 854. Conforme a decisão, o uso das verbas parlamentares em 2026 está condicionado à comprovação de rastreabilidade e publicidade dos dados, seguindo o artigo 163-A da Constituição Federal. O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente da Corte de Contas, ressaltou que a norma amplia as diretrizes já fixadas em 2025 para facilitar o controle social e o acesso à informação.
