O ex-vereador por Cuiabá e tenente-coronel da reserva da Polícia Militar Marcos Paccola passou a cumprir uma série de medidas restritivas determinadas pela Justiça de Mato Grosso no âmbito da execução penal relacionada à condenação pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, ocorrida em julho de 2022, em Cuiabá. As novas determinações incluem perda definitiva do porte e da posse de arma de fogo, recolhimento obrigatório de armamentos, limitação de circulação em determinados horários e cumprimento de toque de recolher domiciliar no período noturno.
As medidas foram estabelecidas pela Vara de Execuções Penais da Capital após o início do cumprimento da pena em regime aberto. A decisão também prevê que Paccola mantenha endereço atualizado perante a Justiça, comunique eventual mudança de residência e cumpra rigorosamente as condições impostas para permanência no benefício concedido judicialmente.
O caso teve ampla repercussão em Mato Grosso e ganhou dimensão nacional após a divulgação das imagens do circuito de segurança que registraram o momento da ocorrência. Alexandre Miyagawa foi morto durante uma confusão registrada nas proximidades de um restaurante localizado no bairro Duque de Caxias, em Cuiabá, na noite de 1º de julho de 2022. Nas imagens analisadas durante a investigação, a vítima aparece envolvida em luta corporal com outro homem segundos antes do disparo efetuado por Paccola.
De acordo com o inquérito conduzido pela Polícia Civil e posteriormente pela denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, os elementos periciais e testemunhais indicaram que Alexandre teria sido atingido pelas costas. A dinâmica do caso passou a ser um dos principais pontos debatidos ao longo da investigação criminal e do processo judicial.
À época dos fatos, Paccola exercia mandato de vereador por Cuiabá e presidia a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal. Após a repercussão do caso e o avanço das investigações, a Câmara instaurou procedimento político-administrativo que resultou na cassação do mandato do parlamentar. A decisão legislativa ocorreu meses depois do homicídio e foi fundamentada na quebra de decoro parlamentar.
Durante a tramitação processual, a defesa sustentou a tese de legítima intervenção diante de uma situação considerada de risco. Já o Ministério Público defendeu que houve excesso na ação e apontou que a vítima não representava ameaça no instante do disparo. O caso foi judicializado e avançou nas esferas criminal e administrativa simultaneamente.
Além da condenação criminal, Paccola também passou a enfrentar restrições relacionadas ao uso e manutenção de armamentos. As recentes decisões da execução penal consolidaram a perda definitiva do direito ao porte e à posse de arma de fogo, medida considerada automática em razão da condenação e das condições fixadas judicialmente para o cumprimento da pena.
As determinações impostas pela Justiça incluem ainda permanência domiciliar em horários específicos, restrições de deslocamento sem autorização judicial e necessidade de comparecimento periódico para prestação de informações ao juízo responsável pela execução penal. O descumprimento das medidas pode provocar revisão do benefício e eventual regressão do regime de cumprimento da pena.
O caso Alexandre Miyagawa permaneceu como um dos episódios criminais de maior repercussão política e institucional em Mato Grosso nos últimos anos por envolver um agente público com atuação na área de segurança. Desde o crime, o processo gerou debates sobre atuação armada fora do serviço, limites da legítima defesa e responsabilidade penal de agentes estatais em ocorrências com uso de arma de fogo.
Atualmente, a defesa de Paccola ainda busca discutir pontos da condenação em instâncias superiores, enquanto a execução penal segue em andamento na Justiça estadual.
