A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal promoveu, nesta terça-feira (7), audiência pública para instruir a votação de projeto do senador Jayme Campos que impede abusos na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O PL 1648/2024 busca estabelecer a “real área aproveitável dos imóveis” como base para o cálculo do imposto e ajustar a apuração dos preços de referência da terra para apuração do tributo, entre outros pontos.
“O cálculo do ITR é incoerente e injusto e isto gera enorme insegurança jurídica aos produtores e eleva o custo produtivo. Não há um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua que impeça a sobretaxação da propriedade, por isso a importância de debatermos e votarmos o projeto para termos critérios claros”, afirmou Jayme Campos.
Representante da Receita Federal, Gustavo Salton concordou com a crítica do senador ao afirmar que há lacunas na legislação que trata do VTN e lembrou que a própria Receita editou instruções normativas para suprir a carência de critérios objetivos. Apesar de ser um tributo federal, a lei permite que as prefeituras promovam a fiscalização e a cobrança do ITR, momento em que ocorrem as distorções com intenção eminentemente arrecadatória.
Advogado tributarista, Guilherme Picinini participou da audiência e ressaltou que a motivação do problema é que os municípios mal intencionados supervalorizam o VTN porque ficam com 50% ou 100% da arrecadação. Para ele, o mérito da proposta é justamente trazer segurança jurídica sobre o tema. “Isso privilegia o contribuinte e a administração pública – e, em relação ao contribuinte, especialmente aquele pequeno e médio, porque o grande contribuinte pode produzir um laudo e afastar as alegações dos municípios, contratar advogado para impugnar administrativamente e, eventualmente, mover uma ação judicial”, ilustrou.
Assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Érico Goulart também apontou a falta de transparência com que os municípios definem o VTN, fiscalizam, autuam e julgam, sem dar acesso aos laudos que fundamentam valores e impedindo contestações. Ele também exemplificou o caso de Foz do Iguaçu. “Se em 2023 o hectare era de R$168 mil, baseado em quê, em 2024, foi para quase R$600 mil? Como o produtor vai fazer uma contestação se ele não consegue ter acesso ao laudo da prefeitura que fundamentou isso? E o pior: como é que, no ano seguinte, esse valor caiu para R$183 mil? Qual o embasamento razoável em relação a isso?”, questionou.
Pelo modelo atual, cabe aos municípios elaborarem uma tabela de preços de terras sob sua jurisdição, momento em que se sucedem as distorções. Pelo modelo proposto por Jayme Campos, a avaliação do ITR fica com a União, e não com os municípios, dessa forma o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao imposto também fica a cargo da União, já que abarca matérias que são de competência nacional.
Sobre a não incidência do ITR em áreas invadidas, a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cláudia Roveri, considerou que a mera exigência de boletim de ocorrência e autodeclaração poderia fragilizar a fiscalização e sugeriu exigir laudo técnico delimitando a área, ação de retomada de posse e exclusão apenas da área efetivamente afetada. Ela também pontuou não haver definição para “valor de terra”, apenas “valor de imóvel”, do qual se podem excluir as benfeitorias na base do ITR.
Representante da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Arosoja-MT), Anaximandro Almeira ressaltou que o boletim de ocorrência é instrumento válido para se comprovar invasões e o presidente da audiência, senador Jaime Bagatolli (RO), também destacou que a avaliação de terras é simples e que o VTN não pode ser confundido com o valor de mercado do imóvel e deve ser calculado excluindo benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e as áreas em que o produtor esteja impedido de explorar economicamente.
